Justiça Mais Perto Cidadão

ADVOGADO DATIVO

Para inscrever-se o advogado deverá atender a todos os requisitos abaixo. A inscrição será confirmada via e-mail. Para dar continuidade ao cadastro, o advogado precisará preencher formulário e enviar os documentos solicitados no site. O aviso de validação do cadastro e a requisição de solução de pendências serão enviadas via e-mail.

LEGISLAÇÃO - ADVOGADO DATIVO

Programa de acesso à justiça pelos juridicamente necessitados e fomento ao advogado iniciante no exercício de sua atividade

LEI Nº 7.157, DE 1º DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

PORTARIA Nº 1.061, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece os procedimentos administrativos para o fiel cumprimento do Decreto 43.821, de 07 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157, de 1º de julho de 2022.

DECRETO Nº 43.821, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 7.157, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

Podem participar do Programa Advogado Dativo os advogados iniciantes que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

1

Inscritos há no máximo 5 (cinco) anos, perante a OAB.
2

Sem vínculo empregatício com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
3

Inscritos na Seccional do Distrito Federal - OAB-DF e com situação "regular".
4

Domiciliados no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, há pelo menos 3 (três) anos.

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